A Secret Weapon For advogados insolvencia porto
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- Finanças e Segurança Social (em relação a estes dois últimos é o Ministério Público quem tem legitimidade para requerer a insolvência de um devedor).
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A insolvência pessoal pode ser um momento difícil, com implicações legais e financeiras significativas, e contar com a expertise de um advogado especializado nessa área é essencial para orientar e representar os indivíduos nessa jornada.
A apresentação à insolvência faz-se por meio de petição escrita (subscrita por advogado), na qual são expostos os factos que integram os pressupostos da situação de insolvência; declaração sobre se a situação de insolvência é true ou apenas iminente; se pretende a exoneração do passivo restante; indicação dos cinco maiores credores; e, sendo casado, identificação do respectivo cônjuge e o regime de bens do casamento.
Em suma, a falência é dividida em three fases: declaratória, que é quando é realizada a petição inicial, até a declaração da falência, a realização de ativos que é o processo de levantamento dos bens do falido e pagamento das dívidas.
O que acontece quando o devedor é insolvente? Quando um devedor é insolvente, ele enfrenta dificuldades em obter novos créditos e pode ser submetido a processos legais por parte dos credores.
Para consultar os Artigos e Notas informativas publicadas pelo escritório acerca desta área de atuação.
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Que o plano obtenha o voto favorável de two/three da totalidade dos votos efetivamente emitidos, desde que mais de metade dos votos efetivamente emitidos corresponda a créditos não subordinados.
As sociedades comerciais têm um dever authorized de se apresentar à insolvência dentro de um prazo de 30 dias após o reconhecimento da sua incapacidade para pagar as dívidas.
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